Bem-vindo à JUIT!
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de pesquisa de jurisprudência, jurimetria e inteligência artificial jurídica ("Plataforma") oferecida pela JUIT Tecnologias Para o Direito S.A. ("JUIT", "nós", "nosso" ou "nossa").
Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar nossa Plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:
"Plataforma" significa a plataforma online de pesquisa de jurisprudência, jurimetria e inteligência artificial jurídica da JUIT, incluindo todos os conteúdos, funcionalidades e serviços oferecidos.
"Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
"Conta" significa o registro eletrônico do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).
"Conteúdo" significa toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, incluindo textos, imagens, áudios, vídeos, software, design, entre outros.
2. Cadastro e Conta
2.1. Criação de Conta
Para utilizar a Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo as informações solicitadas durante o processo de cadastro. Você é responsável por:
Fornecer informações precisas, atualizadas e completas.
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Notificar imediatamente a JUIT sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
2.2. Período de Teste Gratuito
Oferecemos um período de teste gratuito para novos Usuários. Durante este período, você poderá experimentar as funcionalidades da Plataforma sem custos. Após o término do período de teste, para continuar utilizando a Plataforma, você deverá optar por um dos planos de assinatura disponíveis.
3. Planos e Pagamentos
3.1. Assinaturas
Após o período de teste gratuito, para continuar utilizando a Plataforma, você deverá assinar um dos planos disponíveis. Os preços e condições específicas de cada plano estão disponíveis em nosso site.
3.2. Pagamentos
Os pagamentos são processados por provedores de serviços de pagamento terceirizados, como a Stripe. Ao fornecer suas informações de pagamento, você confirma que está autorizado a utilizar o método de pagamento especificado e concorda com os termos do provedor de serviços de pagamento.
3.3. Cancelamento e Reembolso
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Se o cancelamento for solicitado dentro do período de 7 (sete) dias após a contratação (período de reflexão garantido pelo Código de Defesa do Consumidor), você terá direito ao reembolso integral do valor pago.
Após este período, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, e a assinatura permanecerá ativa até um dia antes da próxima data de cobrança, sem direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado.
4. Uso da Plataforma
4.1. Licença de Uso
A JUIT concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins profissionais legítimos, de acordo com estes Termos.
4.2. Restrições de Uso
Ao utilizar nossa Plataforma, você concorda em não:
Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou não autorizadas.
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma.
Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas similares para extrair dados da Plataforma.
Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma.
Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, contas de outros usuários ou sistemas relacionados.
Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros.
Utilizar a Plataforma de maneira que viole direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da JUIT ou de terceiros.
4.3. Conteúdo do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, você pode inserir consultas ou outros dados ("Conteúdo do Usuário"). Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que enviar e garante que possui todos os direitos necessários para utilizar e compartilhar tal conteúdo.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Direitos da JUIT
A Plataforma e todo o seu conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, software, designs, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, são de propriedade da JUIT ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
5.2. Licença Limitada
Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo.
6. Responsabilidades
6.1. Limitação de Responsabilidade
A JUIT não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outros danos intangíveis, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
6.2. Precisão das Informações
Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas, a JUIT não garante a exatidão, integridade ou utilidade de qualquer informação disponível na Plataforma. O uso dessas informações é de sua inteira responsabilidade.
6.3. Disponibilidade da Plataforma
A JUIT não garante que a Plataforma funcionará ininterruptamente ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou interromper, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou qualquer parte dela, com ou sem aviso prévio.
7. Violação dos Termos
A JUIT reserva-se o direito de investigar violações destes Termos e tomar as medidas que considerar apropriadas, incluindo, mas não se limitando a:
Advertir o Usuário.
Suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma.
Remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos.
Iniciar ações legais quando necessário.
Em casos de violações graves, como tentativas de engenharia reversa ou de extrair dados em massa, a JUIT poderá adotar medidas legais cabíveis.
8. Alterações nos Termos
A JUIT pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma. Seu uso continuado da Plataforma após a publicação de Termos modificados constitui aceitação desses Termos. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos.
9. Disposições Gerais
9.1. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Foro
Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida ao foro da comarca da cidade de São Paulo, capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. Independência das Disposições
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.4. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a JUIT em relação ao uso da Plataforma e substituem todos os acordos anteriores.
10. Contato
Se você tiver dúvidas, preocupações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato conosco através da seção de Contato.
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